A proposta altera a Lei 9.650/22, que garante a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame. A lei considera esses candidatos parte do cadastro de reserva, mesmo que o edital não use esse nome. Eles têm direito à nomeação quando forem comprovados o déficit de pessoal e a viabilidade orçamentária. Nesse caso, o órgão responsável não pode abrir novo concurso para o mesmo cargo.
Segundo o texto, a prorrogação não dependerá de decisão da Administração Pública. O órgão ou entidade que organizou o concurso deverá publicar um ato declaratório antes do fim da validade original, para que a medida seja divulgada e possa ser fiscalizada. As regras do edital continuarão valendo durante o período adicional, inclusive as condições para nomeação.
O projeto respeita o limite da Constituição Federal, que permite prorrogar a validade de um concurso uma única vez, por igual período. Por isso, a regra não valerá para certames que já tenham sido prorrogados. Os concursos que estiverem dentro do prazo de validade quando a lei entrar em vigor, e que tiverem candidatos no cadastro de reserva, também poderão ser prorrogados.
Na justificativa, o autor argumenta que a proposta dá mais segurança jurídica e previsibilidade a candidatos e à Administração. “A medida também promove a economicidade, uma vez que a realização de concursos públicos envolve custos significativos para o Estado”, aponta o parlamentar.
